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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "padrasto"
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STJ Acórdão Paradigma Direito de Família e da Criança e do Adolescente
16/05/2017

STJ: Adoção unilateral e reconhecimento de parentalidade socioafetiva pelo cônjuge ou companheiro sem destituição do poder familiar do pai biológico

Tese: A adoção e o reconhecimento socioafetivo podem ser deferidos sem o rompimento do vínculo com o genitor biológico quando ambos os laços concorrem para o bem-estar psicológico e patrimonial da pessoa.
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO UNILATERAL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO. CONCILIAÇÃO DOS VÍNCULOS. MULTIPARENTALIDADE APLICADA. ART. 41, § 1º, DO ECA C/C TEMA 622 DO STF. INCLUSÃO DO NOME DO PADRASTO N...
REsp 1.608.005/SP · Min. Paulo de Tarso Sanseverino
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TJPR Apelação Cível Direito de Família e Registros Públicos
29/05/2024

TJPR: Substituição do patronímico e exclusão de pai biológico registral ausente em prol do pai socioafetivo - Princípio da dignidade e melhor interesse

Tese: É admissível, em caráter excepcionalíssimo, a supressão do patronímico do pai biológico e exclusão do seu nome do registro civil quando demonstrado abandono afetivo total e consolidação exclusiva de paternidade socioafetiva.
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUTOR JOVEM QUE NUNCA TEVE CONTATO COM O PAI BIOLÓGICO, SOFRENDO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DESDE A INFÂNCIA. CRIAÇÃO INTEGRAL REALIZADA PELO PADRASTO. VÍNCULO AFETIVO S...
Apelação Cível 0004567-12.2024.8.16.0001 · Des. Fábio Haick Dalla Vecchia
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