STJ: Adoção unilateral e reconhecimento de parentalidade socioafetiva pelo cônjuge ou companheiro sem destituição do poder familiar do pai biológico

DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO UNILATERAL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO. CONCILIAÇÃO DOS VÍNCULOS. MULTIPARENTALIDADE APLICADA. ART. 41, § 1º, DO ECA C/C TEMA 622 DO STF. INCLUSÃO DO NOME DO PADRASTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO AO LADO DO PAI REGISTRAL. 1. A adoção unilateral tradicional ensejava o rompimento dos vínculos com o genitor biológico oposto. Contudo, sob o prisma da multiparentalidade sedimentada pelo STF (Tema 622), é lícito agregar o pai socioafetivo ao assento de nascimento sem expurgar o pai biológico presente. 2. A primazia do superior interesse do menor e a consagração da socioafetividade autorizam a coexistência de dois pais no assento civil de nascimento.