Tese: Esgotado o prazo de 360 dias para a análise de pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS sem manifestação conclusiva da Receita Federal, caracteriza-se a mora estatal, ensejando a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia até o efetivo pagamento ou homologação da compensação.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3 TEMA 27. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO LEGAL DE 360 DIAS (LEI 11.457/2007, ART. 24). INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE MORA ESTATAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC....
Tese: Reconhecido judicialmente o direito creditório de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é lícito ao contribuinte promover a compensação administrativa com outros tributos administrados pela Receita Federal diretamente via PER/DCOMP, dispensada a homologação judicial prévia.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 2 DO TRF6. TESE DO SÉCULO (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO VIA PER/DCOMP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA....