TRF6
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Tributário
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TRF6 IRDR Tema 2: Rito da compensação e restituição administrativa de créditos tributários federais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS perante a Receita Federal
Tese Jurídica Firmada:
Reconhecido judicialmente o direito creditório de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é lícito ao contribuinte promover a compensação administrativa com outros tributos administrados pela Receita Federal diretamente via PER/DCOMP, dispensada a homologação judicial prévia.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 2 DO TRF6. TESE DO SÉCULO (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO VIA PER/DCOMP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. IRDR nº 1000123-45.2024.4.06.0000 (Tema 2). Relator: Des. Fed. Grégore Moura. Primeira Seção. Julgado em: 29 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O novel TRF de Minas Gerais garantiu agilidade e segurança jurídica para a recuperação tributária de milhares de empresas mineiras, simplificando os procedimentos de encontro de contas perante a Fazenda Nacional.