TRF3
IRDR
Direito Tributário
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TRF3 IRDR Tema 27: Incidência da taxa Selic na atualização de saldos credores de PIS/COFINS após escoado o prazo de 360 dias do pedido administrativo de ressarcimento
Tese Jurídica Firmada:
Esgotado o prazo de 360 dias para a análise de pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS sem manifestação conclusiva da Receita Federal, caracteriza-se a mora estatal, ensejando a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia até o efetivo pagamento ou homologação da compensação.
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TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3 TEMA 27. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO LEGAL DE 360 DIAS (LEI 11.457/2007, ART. 24). INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE MORA ESTATAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IRDR nº 5001234-89.2023.4.03.0000. Relatora: Des. Fed. Marli Ferreira. Segunda Seção. Julgado em: 09 maio 2024. DJe: 16 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF3 penalizou a morosidade excessiva do Fisco Federal na análise dos pedidos de restituição tributária das empresas de São Paulo e Mato Grosso do Sul, assegurando a justa recomposição financeira do capital retido.
Palavras-chave:
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ressarcimento tributario
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