Tese: É indevida a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora calculados pela taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário, assistindo ao contribuinte o direito à compensação administrativa.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 1125 DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL MEDIANTE PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSA...
AC 5009876-54.2024.4.03.6100
· Des. Fed. Consuelo Yoshida
Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias indenizadas por rescisão contratual.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (COTA PATRONAL, RAT E TERCEIROS). VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO RETRIBUTIVA DO TRABALHO. ART. 195, I, "A", DA CF/88 E ART. 28 DA LEI 8.212...
AC 5001289-55.2024.4.03.6100/SP
· Des. Federal Hélio Nogueira