Tese: A validade da cláusula de prorrogação de 180 dias do prazo de entrega de empreendimento imobiliário condiciona-se à sua menção expressa e clara no quadro-resumo do instrumento contratual, sob pena de inaplicabilidade e mora imediata da promitente vendedora.
IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 30. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEI 13.786/2018. ART. 43-A DA LEI 4.591/1964. PRAZO DE PRORROGAÇÃO E TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 DIAS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, DESTACADA E COM INFORMAÇÃO EXPRESSA NO QUADRO-RESUMO. INVALIDADE DE CLÁUSULAS DÚBIAS OU GENÉRICAS....
Tese: Nas ações que visam à condenação da construtora ou incorporadora ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios e defeitos construtivos em imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo cômputo se inicia a partir da constatação e ciência inequívoca do vício pelo adquirente ou condomínio.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 36. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS OU APARENTES (RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, PROBLEMAS ESTRUTURAIS). DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC E O PRAZO PRESCRICIONAL DE REPARAÇÃO CIVIL DO ART. 205 DO CC. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS....
IRDR 0714285-11.2023.8.07.0000 (Tema 36)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis