Tese: É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada pela pessoa física, independentemente de se encontrar em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de renda fixa ou previdência privada, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso ou má-fé.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 12 DO TRF5. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 833, X, DO CPC. RESERVA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO A QUALQUER MODALIDADE FINANCEIRA AUSENTE FRAUDE....
Processo 0812345-66.2023.4.05.0000 (Tema 12)
· Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
Tese: É admissível a oposição de exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou garantia do juízo, para arguir prescrição, inexigibilidade do título e cobrança manifestamente abusiva de juros e encargos em execuções fundadas em contratos do FIES.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IRDR TRF5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FNDE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPENSABILIDADE DE PENHORA PRÉVIA OU SEGURO GARANTIA. CABIMENTO PARA EXAME DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO...
IRDR 0804567-12.2022.4.05.0000
· Des. Federal Cid Marconi