TRF5
IRDR
Direito Processual Civil
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IRDR Tema 12/TRF5: Extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos para valores depositados em conta corrente, poupança ou fundos de investimento
Tese Jurídica Firmada:
É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada pela pessoa física, independentemente de se encontrar em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de renda fixa ou previdência privada, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso ou má-fé.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 12 DO TRF5. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 833, X, DO CPC. RESERVA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO A QUALQUER MODALIDADE FINANCEIRA AUSENTE FRAUDE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812345-66.2023.4.05.0000 (Tema 12). Relator: Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Pleno. Julgado em: 21 fev. 2024. DJe: 26 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Pleno do TRF5 uniformizou a interpretação para PE, CE, RN, PB, AL e SE garantindo o resguardo da reserva financeira pessoal contra execuções fiscais federais desmedidas.
Palavras-chave:
impenhorabilidade 40 salários
poupança
conta corrente
art 833 cpc
trf5
irdr 12
execução fiscal