TRF5
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil e Educacional
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IRDR/TRF5: Cabimento amplo de exceção de pré-executividade sem garantia do juízo para discutir prescrição e cláusulas abusivas em execuções do FIES e FNDE
Tese Jurídica Firmada:
É admissível a oposição de exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou garantia do juízo, para arguir prescrição, inexigibilidade do título e cobrança manifestamente abusiva de juros e encargos em execuções fundadas em contratos do FIES.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IRDR TRF5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FNDE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPENSABILIDADE DE PENHORA PRÉVIA OU SEGURO GARANTIA. CABIMENTO PARA EXAME DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS DEMONSTRÁVEIS DE PLANO. 1. A exigência de garantia prévia sufoca os estudantes inadimplentes e viola a razoável duração do processo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IRDR nº 0804567-12.2022.4.05.0000. Relator: Des. Fed. Cid Marconi. Pleno. Julgado em: 09 ago. 2023. DJe: 04 set. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF5 viabilizou a defesa célere de milhares de jovens universitários endividados contra execuções forçadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e agentes bancários.