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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e Civil
13/09/2024

TJPR (Tema 19): Viabilidade da usucapião de fração ideal de imóvel e unidade em condomínio edilício irregular

Tese: É juridicamente possível a declaração de usucapião de fração ideal correspondente a unidade autônoma ou lote delimitado, mesmo em condomínios edilícios ou parcelamentos com pendência de regularização registral.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TJPR. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO E UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSE EXCLUSIVA E CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. VIABILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Eventuais pendências urbanísticas ou registrais não impedem a de...
IRDR 0045600-88.2023.8.16.0000 (Tema 19) · Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Processual Civil
28/11/2023

IRDR/TJRS: Extensão plena da gratuidade da justiça para isenção de taxas de desarquivamento, certidões e atos notariais e registrais

Tese: A concessão da gratuidade da justiça abrange integralmente a isenção do recolhimento de taxas de desarquivamento de processos judiciais, certidões de distribuição e quaisquer emolumentos notariais ou de registro de imóveis necessários à concretização da sentença.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJRS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 1º, IX DO CPC). ALCANCE DA ISENÇÃO DAS DESPESAS FORENSES. ATOS EXTRAJUDICIAIS E CARTORÁRIOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. TAXAS DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FÍSICOS E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES JUDICIAIS. INEXIGIBILIDA...
IRDR 70085432109 · Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
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