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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "registro civil"
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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e Civil
13/09/2024

TJPR (Tema 19): Viabilidade da usucapião de fração ideal de imóvel e unidade em condomínio edilício irregular

Tese: É juridicamente possível a declaração de usucapião de fração ideal correspondente a unidade autônoma ou lote delimitado, mesmo em condomínios edilícios ou parcelamentos com pendência de regularização registral.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TJPR. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO E UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSE EXCLUSIVA E CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. VIABILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Eventuais pendências urbanísticas ou registrais não impedem a de...
IRDR 0045600-88.2023.8.16.0000 (Tema 19) · Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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TJPR Apelação Cível Direito de Família e Registros Públicos
29/05/2024

TJPR: Substituição do patronímico e exclusão de pai biológico registral ausente em prol do pai socioafetivo - Princípio da dignidade e melhor interesse

Tese: É admissível, em caráter excepcionalíssimo, a supressão do patronímico do pai biológico e exclusão do seu nome do registro civil quando demonstrado abandono afetivo total e consolidação exclusiva de paternidade socioafetiva.
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUTOR JOVEM QUE NUNCA TEVE CONTATO COM O PAI BIOLÓGICO, SOFRENDO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DESDE A INFÂNCIA. CRIAÇÃO INTEGRAL REALIZADA PELO PADRASTO. VÍNCULO AFETIVO S...
Apelação Cível 0004567-12.2024.8.16.0001 · Des. Fábio Haick Dalla Vecchia
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