Tese: A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes do rompimento de barragens de mineração que atingiram rios federais, aplicando-se critérios uniformes de valoração do dano moral conforme a faixa de atingimento geográfico.
AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS EM MINERAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. BACIA DO RIO DOCE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PERDA DA FONTE DE RENDA/ÁGUA. UNIFORMIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A afetação de recursos hídricos ...
Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações indenizatórias por danos morais e materiais individuais decorrentes de desastres ambientais provocados pelo colapso de barragens de mineração quando atingidos rios interestaduais, sendo objetiva a obrigação de reparar a interrupção no fornecimento de água potável.
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERÁRIA EM MINAS GERAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS. AFETAÇÃO DO RIO DOCE E BACIAS INTERESTADUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DISSABORES G...
IRDR 1012345-67.2023.4.06.0000
· Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira