Tese: A instituição financeira destinatária de transferências fraudulentas realizadas via Pix responde civil e objetivamente perante a vítima pelo prejuízo causado, em solidariedade com o banco pagador, caso tenha falhado nos deveres de segurança, verificação cadastral na abertura da conta recebedora ou na operacionalização imediata do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.269. DIREITO DO CONSUMIDOR E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FRAUDE MEDIANTE TRANSAÇÃO VIA PIX. CONTA BANCÁRIA DE DESTINO UTILIZADA PARA LAVAGEM E ESVAZIAMENTO DE RECURSOS (CONTA LARANJA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABERTURA E GESTÃO DE CONTA. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. RESPONSA...
Tese: A montadora de veículos e a concessionária autorizada que efetuou a venda respondem solidariamente perante o adquirente pelos vícios de qualidade e inadequação do veículo zero quilômetro não reparados no prazo legal de trinta dias.
CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.205. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC). CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE A FABRICANTE (MONTADORA) E A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA. 1. Tanto a montadora quanto a concessionária integram a cadeia econômica e ...
REsp 1.987.654/PR (Tema 1205)
· Min. Nancy Andrighi