Tese: 1. É inviável a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL sem a observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014; 2. Para a exclusão de benefícios que não sejam créditos presumidos de ICMS, exige-se a constituição de reserva de lucros.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO E DIFERIMENTO). ART. 30 DA LEI 12.973/2014. REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS....
Tese: A União Federal não pode tributar pelo IRPJ e pela CSLL os incentivos fiscais concedidos pelos Estados a título de ICMS, sob pena de esvaziamento das políticas de desenvolvimento regional dos Entes Federados.
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E CUSTEIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE, CRÉDITO PRESUMIDO E ISENÇÃO). ART. 150, VI, DA CF/88. PACTO FEDERATIVO. LEI 14.789/2023. INAPLICABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELA UNIÃO. 1. A tributação de incentivos estaduais pela União Federal constitui confisco ...
AC 5012489-44.2024.4.03.6100/SP
· Des. Federal Consuelo Yoshida