Tese: A tomadora de serviços responde de forma subsidiária pelo inadimplemento de todas as verbas rescisórias e trabalhistas devidas pela empresa prestadora contratada.
SÚMULA 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações....
Tese: Incumbe ao ente público tomador de serviços comprovar que realizou a regular e tempestiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando e a correspondente responsabilidade subsidiária.
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. SÚMULA 331, V, DO TST E ADC 16/STF. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA CULPA IN VIGILANDO. 1. O encargo de demonstrar a efetiva e idônea fiscaliza...
IRR-1001120-15.2021.5.04.0000 (Tema 25)
· Min. Cláudio Brandão