Tese: Não incide imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua natureza estritamente indenizatória e reparatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. 1. O montante percebido a título de aviso prévio indenizado possui índole estritamente ressarcitória, destinando-se a re...
Tese: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabelece limitação temporal de internação hospitalar ou psiquiátrica; 2. É lícita a coparticipação após o 30º dia de internação, desde que não configure fator obstativo ou percentual escorchante que inviabilize o tratamento.
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE DIAS DE COBERTURA. ABUSIVIDADE (SÚMULA 302/STJ). COPARTICIPAÇÃO PROGRESSIVA. LIMITES LEGAIS....