Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985 e ingressou na carreira antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade plenas.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348. POLICIAIS CIVIS. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA....
RE 1.439.438/SP (Tema 1348)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: O condomínio edilício não responde pelo furto, roubo ou danos causados a veículos ou pertences deixados em suas áreas de garagem coletiva ou privativa, salvo se houver previsão expressa na respectiva convenção condominial assumindo expressamente a obrigação de indenizar e instituindo serviço de guarda e vigilância específica.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1348. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. FURTO, ROUBO OU AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM ÁREA COMUM OU PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU REGIMENTO INTERNO. SÚMUL...
REsp 2.098.715/RJ (Tema 1348)
· Min. Marco Aurélio Bellizze