STJRecurso RepetitivoDireito Imobiliário e Civil1 visualizações
Tema 1348/STJ: Inexistência de Responsabilidade Civil de Condomínio Edilício por Furtos ou Danos em Veículos na Garagem sem Cláusula Expressa na Convenção
Tribunal / ÓrgãoSTJ · Segunda Seção
Processo / ClasseREsp 2.098.715/RJ (Tema 1348)
RelatorMin. Marco Aurélio Bellizze
Data de Julgamento09/04/2025
Tese Jurídica Firmada:
O condomínio edilício não responde pelo furto, roubo ou danos causados a veículos ou pertences deixados em suas áreas de garagem coletiva ou privativa, salvo se houver previsão expressa na respectiva convenção condominial assumindo expressamente a obrigação de indenizar e instituindo serviço de guarda e vigilância específica.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Imobiliário e Civil envolvendo Tema 1348/STJ: Inexistência de Responsabilidade Civil de Condomínio Edilício por Furtos ou Danos em Veículos na Garagem sem Cláusula Expressa na Convenção.
⚖️ O que foi decidido: O condomínio edilício não responde pelo furto, roubo ou danos causados a veículos ou pertences deixados em suas áreas de garagem coletiva ou privativa, salvo se houver previsão expressa na respectiva convenção condominial assumindo expressamente a obrigação de indenizar e instituindo serviço de guarda e vigilância específica.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1348. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. FURTO, ROUBO OU AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM ÁREA COMUM OU PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU REGIMENTO INTERNO. SÚMULA 260 DO STJ.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.098.715/RJ (Tema 1348). Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. Julgado em: 09 abr. 2025. DJe: 28 maio 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Segunda Seção do STJ uniformizou em sede repetitiva o entendimento de que a presença de porteiros, guaritas ou câmeras de monitoramento visa à segurança geral dos moradores e do prédio, e não à prestação de serviços de estacionamento com depósito típico. Desse modo, a imposição de indenização indiscriminada sobrecarregaria o orçamento comunitário dos condôminos.