Tese: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos envolvendo pessoa idosa analfabeta ou manifestamente vulnerável requer a presença de instrumento público ou representação formal por procurador com poderes expressos, sendo nula a pactuação amparada unicamente em captura fotográfica unilateral (selfie) sem comprovante inequívoco da manifestação de vontade.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 12 DO TJPE. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO FIRMADOS POR APLICATIVO OU WHATSAPP COM BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO OU DE BAIXA ESCOLARIDADE. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR CONSTITUÍDO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL....
IRDR 0012345-67.2023.8.17.9000 (Tema 12)
· Des. Francisco Bandeira de Mello
Tese: Nas ações decorrentes de golpes de engenharia social via transações PIX anômalas, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar a inexistência de defeito no sistema antifraude e o tempestivo acionamento do MED.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. IRDR. TEMA 18. GOLPES DIGITAIS VIA PIX (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENGENHARIA SOCIAL). VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CLIENTE. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DO BANCO DE DEMONSTRAR EFICÁCIA DOS LIMITES NOTURNOS E DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED)...