TJPE
IRDR
Direito do Consumidor e Bancário
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Tema 18/TJPE: Inversão do Ônus da Prova e Responsabilidade Bancária em Golpes do PIX e Engenharia Social
Tese Jurídica Firmada:
Nas ações decorrentes de golpes de engenharia social via transações PIX anômalas, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar a inexistência de defeito no sistema antifraude e o tempestivo acionamento do MED.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. IRDR. TEMA 18. GOLPES DIGITAIS VIA PIX (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENGENHARIA SOCIAL). VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CLIENTE. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DO BANCO DE DEMONSTRAR EFICÁCIA DOS LIMITES NOTURNOS E DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. IRDR nº 0012345-89.2022.8.17.0000 (Tema 18). Relator: Des. Stênio Neiva Coêlho. Seção Cível. Julgado em: 22 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJPE pacificou a aplicação da proteção do consumidor em Pernambuco, responsabilizando bancos que demoram a efetuar o bloqueio cautelar das contas receptoras de golpes cibernéticos.