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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "tema 44"
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Processual Civil
24/10/2024

Tema 1232/STF: Inadmissibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no cumprimento de sentença sem prévio título executivo

Tese: É inconstitucional a inclusão, na fase de cumprimento de sentença trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal que não tenha integrado o polo passivo na fase de conhecimento, salvo mediante a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observados os requisitos da lei civil.
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º E § 3º DA CLT). INCLUSÃO DE EMPRESA COOBRIGADA DIRETAMENTE NA FASE EXECUTIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 E ART. 513, § 5º DO ...
RE 1.387.795/MG · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Processual Civil
27/03/2025

Tema 1392/STF: Competência da Justiça Comum para Ações entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa Contratante Fundadas na Lei 11.442/2007

Tese: Compete à Justiça Comum Estadual ou Federal processar e julgar as ações fundadas no contrato de transporte autônomo de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, inclusive aquelas em que se pleiteia a nulidade da contratação e o reconhecimento de vínculo empregatício subordinado, ressalvada a existência de fraude cabalmente demonstrada perante o juízo cível.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1392. ART. 114 DA CF/88. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO (TAC). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL....
RE 1.503.411/PR (Tema 1392) · Min. Gilmar Mendes
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