STFRepercussão GeralDireito do Trabalho e Processual Civil1 visualizações
Tema 1392/STF: Competência da Justiça Comum para Ações entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa Contratante Fundadas na Lei 11.442/2007
Tribunal / ÓrgãoSTF · Tribunal Pleno
Processo / ClasseRE 1.503.411/PR (Tema 1392)
RelatorMin. Gilmar Mendes
Data de Julgamento27/03/2025
Tese Jurídica Firmada:
Compete à Justiça Comum Estadual ou Federal processar e julgar as ações fundadas no contrato de transporte autônomo de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, inclusive aquelas em que se pleiteia a nulidade da contratação e o reconhecimento de vínculo empregatício subordinado, ressalvada a existência de fraude cabalmente demonstrada perante o juízo cível.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito do Trabalho e Processual Civil envolvendo Tema 1392/STF: Competência da Justiça Comum para Ações entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa Contratante Fundadas na Lei 11.442/2007.
⚖️ O que foi decidido: Compete à Justiça Comum Estadual ou Federal processar e julgar as ações fundadas no contrato de transporte autônomo de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, inclusive aquelas em que se pleiteia a nulidade da contratação e o reconhecimento de vínculo empregatício subordinado, ressalvada a existência de fraude cabalmente demonstrada perante o juízo cível.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1392. ART. 114 DA CF/88. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO (TAC). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.503.411/PR (Tema 1392). Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em: 27 mar. 2025. DJe: 20 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF reafirmou o precedente vinculante da ADC 48 e do Tema 725 da Repercussão Geral, assentando que o contrato do motorista de caminhão registrado na ANTT como TAC ostenta índole empresarial e civil. Dessa forma, cabe à Justiça Comum analisar a higidez do negócio jurídico mercantil originário, cessando decisões da Justiça do Trabalho que desconsideravam de plano a legislação especial de fomento ao transporte de cargas.