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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "tema 69"
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo
18/08/2022

Tema 1199/STF: Aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) e exigência de dolo

Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo; 2) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos sem condenação transitada em julgado.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1199. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO....
ARE 843.989/PR · Min. Alexandre de Moraes
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