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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "tema 69"
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Civil
18/04/2024

Tema 1224/STF: Constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial

Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, inclusive no caso de locação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade e segurança das garantias contratuais.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/1990). EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA (ART. 6º DA CF/88). LIVRE INICIATIVA E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. 1. É constitucional a penhora...
RE 1.307.334/SP (Tema 1224) · Min. Alexandre de Moraes
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