STF
Repercussão Geral
Direito Constitucional e Civil
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Tema 1224/STF: Constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Tese Jurídica Firmada:
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, inclusive no caso de locação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade e segurança das garantias contratuais.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/1990). EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA (ART. 6º DA CF/88). LIVRE INICIATIVA E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. 1. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.307.334/SP. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno. Julgado em: 18 abr. 2024. DJe: 22 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento que harmonizou a jurisprudência do STF sobre a penhora de bens de fiadores em locações não residenciais, protegendo a higidez do mercado imobiliário e a oferta de crédito locatício.
Palavras-chave:
stf
tema 1224
bem de familia
fiador
locacao comercial
penhora
imobiliario
repercussao geral