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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "tema 69 stf"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito Coletivo do Trabalho
17/06/2024

Tema 28/TST: Critérios e parâmetros temporais para exercício do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial patronal e de empregados não sindicalizados

Tese: Em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 935, a estipulação de contribuição assistencial em norma coletiva exige a fixação de prazo razoável, não inferior a 20 dias, com ampla divulgação nos locais de trabalho e por meios telemáticos, para o exercício do direito de oposição individual pelo empregado não associado, vedada a exigência de taxa, agendamento burocrático ou comparecimento pessoal constrangedor.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. IRR. TEMA 28. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (ART. 513, "E" DA CLT). TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PRAZO RAZOÁVEL NÃO INFERIOR A 20 DIAS. PROIBIÇÃO DE OBSTÁCULOS FÍSICOS OU COBRANÇAS TAXADAS....
IRR 1002340-88.2024.5.01.0000 (Tema 28) · Min. Lelio Bentes Corrêa
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
20/05/2024

Tema 24/TST: Validade da contratação de trabalhador autônomo na forma do art. 442-B da CLT e inocorrência de presunção de vínculo empregatício

Tese: A contratação de prestador de serviços autônomo com ou sem exclusividade, cumpridas as formalidades legais previstas no art. 442-B da CLT, afasta a presunção legal de vínculo de emprego, cabendo ao trabalhador o ônus probatório indeclinável de comprovar a subordinação jurídica estrutural cotidiana.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 24. REFORMA TRABALHISTA. ART. 442-B DA CLT. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO COM OU SEM EXCLUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DA PROVA DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRITA....
IRR 1000789-42.2023.5.02.0000 (Tema 24) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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