Tema 28/TST: Critérios e parâmetros temporais para exercício do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial patronal e de empregados não sindicalizados

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Coletivo do Trabalho envolvendo Tema 28/TST: Critérios e parâmetros temporais para exercício do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial patronal e de empregados não sindicalizados.

⚖️ O que foi decidido: Em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 935, a estipulação de contribuição assistencial em norma coletiva exige a fixação de prazo razoável, não inferior a 20 dias, com ampla divulgação nos locais de trabalho e por meios telemáticos, para o exercício do direito de oposição individual pelo empregado não associado, vedada a exigência de taxa, agendamento burocrático ou comparecimento pessoal constrangedor.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.