Tese: A sujeição do usuário a esperas degradantes superiores a quatro horas no sistema de ferry-boat por quebra mecânica reiterada ou insuficiência de frota da concessionária configura defeito na prestação de serviço essencial, autorizando reparação individual por danos morais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 25. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS (FERRY-BOAT SALVADOR - ITAPARICA). FILAS KILOMÉTRICAS, PANE NAS EMBARCAÇÕES E ATRASOS REITERADOS SUPERIORES A QUATRO HORAS. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL....
IRDR 8001234-56.2022.8.05.0000 (Tema 25)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: A concessionária responsável pelo serviço de transporte marítimo de passageiros e veículos responde objetivamente pela deficiência estrutural na oferta das viagens, ensejando indenização por dano moral in re ipsa quando a espera nas filas de embarque nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho ultrapassar 4 (quatro) horas sem a devida prestação de assistência alimentar, sanitária e informativa.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 30. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. TRAVESSIA SALVADOR - ILHA DE ITAPARICA (FERRY-BOAT). ESPERA SUPERIOR A 4 HORAS EM TERMINAL E CANCELAMENTO REITERADO DE VIAGENS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA....
IRDR 8004128-44.2023.8.05.0000 (Tema 30)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva