TJBA
IRDR
Direito do Consumidor e Transporte
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Tema 30/TJBA: Responsabilidade Objetiva e Dano Moral em Esperas Excessivas e Cancelamento de Travessias no Sistema Ferry-Boat Salvador-Itaparica
Tese Jurídica Firmada:
A concessionária responsável pelo serviço de transporte marítimo de passageiros e veículos responde objetivamente pela deficiência estrutural na oferta das viagens, ensejando indenização por dano moral in re ipsa quando a espera nas filas de embarque nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho ultrapassar 4 (quatro) horas sem a devida prestação de assistência alimentar, sanitária e informativa.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 30. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. TRAVESSIA SALVADOR - ILHA DE ITAPARICA (FERRY-BOAT). ESPERA SUPERIOR A 4 HORAS EM TERMINAL E CANCELAMENTO REITERADO DE VIAGENS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. IRDR nº 8004128-44.2023.8.05.0000 (Tema 30). Relator: Des. Baltazar Miranda Saraiva. Seções Cíveis Reunidas. Julgado em: 22 maio 2025. DJe: 29 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Tribunal de Justiça da Bahia interveio em demanda histórica de utilidade pública para milhões de baianos e turistas. O acórdão condenou o descaso operacional reiterado e estabeleceu parâmetros indenizatórios claros e uniformes aos magistrados estaduais.