TJBA
IRDR
Direito Administrativo e Consumidor
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Tema 25/TJBA: Responsabilidade por Falhas Graves no Transporte Marítimo de Passageiros (Ferry-Boat) e Dano Moral
Tese Jurídica Firmada:
A sujeição do usuário a esperas degradantes superiores a quatro horas no sistema de ferry-boat por quebra mecânica reiterada ou insuficiência de frota da concessionária configura defeito na prestação de serviço essencial, autorizando reparação individual por danos morais.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 25. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS (FERRY-BOAT SALVADOR - ITAPARICA). FILAS KILOMÉTRICAS, PANE NAS EMBARCAÇÕES E ATRASOS REITERADOS SUPERIORES A QUATRO HORAS. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. IRDR nº 8001234-56.2022.8.05.0000 (Tema 25). Relator: Des. Baltazar Miranda Saraiva. Seções Cíveis Reunidas. Julgado em: 21 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJBA firmou tese impositiva para responsabilizar a concessionária de transporte marítimo na Baía de Todos os Santos, punindo a degradação continuada da qualidade do serviço oferecido à população.
Palavras-chave:
tjba
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transporte maritimo
ferry-boat
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dano moral
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cdc