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Direito da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): Direito à Convivência Familiar e Sustento dos Filhos
Tese Jurídica Firmada:
O dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar e independe da convivência sob o mesmo teto, prevalecendo sobre quaisquer interesses secundários dos genitores.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Consolidação dos direitos fundamentais dos infantes no ordenamento pátrio, prevendo mecanismos protetivos rigorosos contra abandono material e moral.