TJGO
Acórdão
Direito do Consumidor e Bancário
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TJGO: Fraude em contratação de cartão de crédito consignado com RMC em desfavor de aposentado. Nulidade e repetição em dobro
Tese Jurídica Firmada:
É nula a contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão consignado RMC quando o consumidor pretendia mútuo convencional, gerando dever de indenizar e devolução em dobro do indébito.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível nº 5348214-45.2023.8.09.0051. Relator: Des. Delintro Belo de Almeida Filho. Julgado em: 30 out. 2023. DJe: 08 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão do TJGO repelindo descontos infinitos em folha contra aposentados do INSS.