STJ
Recurso Repetitivo
Direito do Consumidor e Bancário
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Tema 1300/STJ: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por golpes de engenharia social e transferências Pix atípicas em face de consumidores vulneráveis
Tese Jurídica Firmada:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos por consumidores vítimas de golpes do Pix perpetrados mediante engenharia social ou clonagem quando concorrem para o evento danoso por falha em seus sistemas antifraude, deixando de detectar transações com desvio abrupto do perfil habitual da conta ou descumprindo os deveres de bloqueio cautelar e devolução (MED).
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1300. SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (PIX). FRAUDES ELETRÔNICAS, ENGENHARIA SOCIAL E GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. TRANSAÇÕES ATÍPICAS FORA DO PERFIL DE CONSUMO. DEVER DE SEGURANÇA E BLOQUEIO CAUTELAR.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.124.580/SP (Tema 1300). Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. Julgado em: 26 jun. 2024. DJe: 04 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Fixação de marco protetivo decisivo para coibir a inércia dos bancos perante quadrilhas especializadas em lavagem de dinheiro via contas de passagem e laranjas no sistema Pix, reafirmando a aplicação cogente da Súmula 479/STJ.
Palavras-chave:
pix
golpe do pix
engenharia social
banco
responsabilidade objetiva
sumula 479
tema 1300
stj
cdc