TJSP
IRDR
Direito do Consumidor e Bancário
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IRDR Tema 42/TJSP: Responsabilidade civil solidária da instituição financeira que acolhe conta destinatária de golpe do Pix ou falso boleto
Tese Jurídica Firmada:
A instituição financeira destinatária dos valores auferidos em fraude eletrônica (Pix ou boleto falso) responde solidariamente pelos danos causados à vítima quando constatada negligência no dever de verificação cadastral na abertura ou movimentação da conta beneficiária fraudulenta.
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CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 42 DO TJSP. FRAUDES ELETRÔNICAS. GOLPE DO PIX E FALSO BOLETO. CONTA CORRENTE ABERTA PARA FINS ILÍCITOS (CONTA LARANJA). FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA ABERTURA E OPERAÇÃO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 2245891-12.2022.8.26.0000 (Tema 42). Relator: Des. Spencer Almeida Ferreira. Turma Especial de Direito Privado 2. Julgado em: 30 out. 2023. DJe: 28 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese vinculante que revolucionou o direito bancário no TJSP ao impor às fintechs e bancos digitais responsabilidade rigorosa contra contas laranjas utilizadas por quadrilhas de golpes virtuais.
Palavras-chave:
golpe do pix
falso boleto
conta laranja
tjsp
irdr 42
responsabilidade bancária
consumidor