TJRJ
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Direito do Consumidor e Administrativo
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TJRJ (Tema 14): Ilegalidade de cobrança integral de tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos resíduos
Tese Jurídica Firmada:
Não é lícita a cobrança da tarifa integral de esgoto quando a concessionária realiza apenas a coleta primária, despejando os efluentes in natura em cursos d'água sem tratamento sanitário, fazendo jus o consumidor ao abatimento proporcional do preço.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE SEM A FASE DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IRDR nº 0014523-88.2023.8.19.0000. Relator: Des. Nagib Slaibi Filho. Julgado em: 26 fev. 2024. DJe: 22 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgado histórico do Órgão Especial do TJRJ em defesa dos usuários de serviços públicos essenciais e da sustentabilidade hídrica.
Palavras-chave:
tjrj
irdr tema 14
tarifa de esgoto
saneamento basico
concessionaria
consumidor
meio ambiente