TJRJ
Acórdão
Direito do Consumidor
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TJRJ: Repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado (Lei 14.181/2021)
Tese Jurídica Firmada:
Os descontos totais de empréstimos e parcelas bancárias em folha ou conta de salário não podem comprometer a subsistência do consumidor e de sua família.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 0021458-77.2023.8.19.0001. Relator: Des. Paulo Sérgio Prestes. Julgado em: 06 dez. 2023. DJe: 14 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão do TJRJ aplicando a legislação do superendividamento para assegurar a dignidade financeira do cidadão.