TJRJ
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Direito do Consumidor e Bancário
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TJRJ (Tema 16): Responsabilidade civil solidária das adquirentes e bandeiras de cartão por golpes virtuais e clonagem
Tese Jurídica Firmada:
As administradoras e emissoras de cartões de crédito respondem civilmente de forma objetiva pelos prejuízos decorrentes de compras fraudulentas virtuais que destoem manifestamente do perfil de consumo do titular quando não adotadas barreiras eficazes de antifraude e validação em dois fatores.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 16 TJRJ. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NO AMBIENTE DA INTERNET. GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL E CLONAGEM DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EMISSORA E DA BANDEIRA DE CARTÃO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. 1. A liberação de compras atípicas sem acionamento dos filtros de segurança constitui falha na prestação do serviço.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IRDR nº 0089123-56.2023.8.19.0000. Relator: Des. Nagib Slaibi Filho. Seção Cível. Julgado em: 27 mar. 2024. DJe: 24 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Seção Cível do TJRJ consolidou a proteção aos consumidores fluminenses, rejeitando a alegação de culpa exclusiva da vítima diante de transações exorbitantes aprovadas pelos sistemas bancários.
Palavras-chave:
consumidor
bancario
cartao de credito
fraude bancaria
golpe do cartao
tjrj
sumula 479 stj