TJSP
Acórdão
Direito do Consumidor
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TJSP: Golpe do PIX via engenharia social (falsa central telefônica) e responsabilidade do banco emissor e recebedor
Tese Jurídica Firmada:
A realização de transações por Pix em valores destoantes do perfil financeiro do consumidor impõe ao banco o dever de contenção e bloqueio cautelar, configurando falha na prestação do serviço em caso de omissão.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX DE VALORES EXPRESSIVOS FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. FALHA DO SISTEMA DE ANTIFRAUDE E MONITORAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. A instituição financeira responde pelos prejuízos causados por transferências atípicas realizadas mediante fraude eletrônica sem acionamento dos mecanismos de segurança e bloqueio cautelar.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1009823-45.2023.8.26.0100. Relator: Des. Tavares de Almeida. 28ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 18 out. 2023. DJe: 25 out. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento paradigmático do TJSP condenando instituições bancárias a ressarcir vítimas de engenharia social por deficiência de seus algoritmos preventivos de segurança.