TJRJ
IRDR
Direito do Consumidor
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IRDR Tema 25/TJRJ: Espera abusiva em filas de agências bancárias e repartições de concessionárias como causa de dano moral pelo desvio produtivo
Tese Jurídica Firmada:
O descumprimento contundente do tempo máximo de espera em fila de agência bancária estabelecido em legislação local, aliado ao desperdício do tempo útil do consumidor, configura dano moral indenizável.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 25 DO TJRJ. AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR AO LIMITE DAS LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IRDR nº 0045892-31.2022.8.19.0000 (Tema 25). Relator: Des. Mauro Pereira Martins. Seção Cível Especializada. Julgado em: 16 nov. 2023. DJe: 22 jan. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese vinculante no estado do Rio de Janeiro fixando parâmetros indenizatórios para coibir o mau atendimento bancário e desrespeito ao tempo do cidadão.