STJ
Tema Repetitivo
Direito do Consumidor
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Tema 1082/STJ: Dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Tese Jurídica Firmada:
A inscrição indevida do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral presumido (in re ipsa), salvo quando preexistente legítima inscrição anterior (Súmula 385/STJ).
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO). DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.834.567/SP. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. Julgado em: 13 set. 2023. DJe: 22 set. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão uniformizando que a negativação ilícita gera presunção absoluta de prejuízo indenizável.