TJSP
Acórdão
Direito do Consumidor e Bancário
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TJSP: Golpe do PIX via engenharia social e transações atípicas. Dever de segurança do banco e ressarcimento integral
Tese Jurídica Firmada:
A realização de sucessivas transferências via PIX discrepantes do padrão do cliente atrai a responsabilidade da instituição financeira por falha no dever de vigilância e proteção patrimonial.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PIX. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA ANTIFRAUDE INOPERANTE. DEVER DE INDENIZAR.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1012458-90.2023.8.26.0100. Relator: Des. Tavares de Almeida. Julgado em: 18 out. 2023. DJe: 25 out. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJSP aplicando o CDC e a Súmula 479 do STJ para compelir o banco a indenizar vítima de fraude eletrônica com estorno dos valores.
Palavras-chave:
tjsp
golpe do pix
fraude bancaria
danos materiais
consumidor
banco
responsabilidade civil