Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990

Art. 45 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

CDC - Das Práticas Comerciais: (Vetado).

Art. 45 (Vetado).

Dispositivos Complementares e Parágrafos

CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual

SEÇÃO I Disposições Gerais

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