Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Art. 45 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
CDC - Das Práticas Comerciais: (Vetado).
Art. 45
(Vetado).
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual
SEÇÃO I Disposições Gerais
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