Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 835 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título X: Do Processo Judiciário do Trabalho: O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.
Art. 835
O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.