Art. 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Conceituação ampla de fornecedor de produtos e serviços.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização.