STF
Repercussão Geral
Direito Tributário
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Tema 1079/STF: Limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S e revogação pelo Decreto-Lei 2.318/1986
Tese Jurídica Firmada:
O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite teto de 20 (vinte) salários mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA). 2. A base de cálculo das referidas contribuições incide sobre o total da folha de pagamento de salários sem qualquer teto limitador.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.465.044/SP. Relator: Min. André Mendonça. Tribunal Pleno. Julgado em: 28 nov. 2024. DJe: 14 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1079 sob a sistemática da repercussão geral, encerrou controvérsia bilionária, assentando que o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/81 foi integralmente afastado pelo Decreto-Lei 2.318/86 quanto às contribuições a terceiros, autorizando o recolhimento integral sobre a folha salarial das empresas.