Art. 51 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Nulidade absoluta de cláusulas contratuais abusivas e leoninas.

Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor.