TJPE
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Direito do Consumidor e da Saúde
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TJPE (Tema 12): Dever de cobertura integral da internação domiciliar (Home Care) pelas operadoras de plano de saúde
Tese Jurídica Firmada:
Havendo expressa indicação médica de internação domiciliar contínua (Home Care) em substituição à internação hospitalar para paciente portador de doença crônica ou com perda de autonomia, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de materiais, medicamentos e equipe multidisciplinar.
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CONSUMIDOR. IRDR TEMA 12 TJPE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. NULIDADE. ART. 51, IV DO CDC E SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É vedado à operadora interferir na escolha terapêutica ou recusar fornecimento de equipamentos de suporte à vida e assistência de enfermagem prescrita.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. IRDR nº 0009845-66.2023.8.17.0000. Relator: Des. Stênio Neiva Coêlho. Corte Especial. Julgado em: 13 mai. 2024. DJe: 18 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial do TJPE consolidou a tutela da dignidade da pessoa humana e a preservação da integridade de pacientes em tratamento contínuo no ambiente familiar.
Palavras-chave:
consumidor
plano de saude
home care
internacao domiciliar
tjpe
direito a saude
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