Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Conceito legal e dogmático de tributo.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.