Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 595 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro III: Dos Recursos Penais em Geral: (Revogado pela Lei nº 12.
Art. 595
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).